9551324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551324
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Alegações, Usucapião, Direito de propriedade, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017848
Nr Documento: RP199602269551324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41845e06c151ec6c8025686b0066cfa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551324.E7
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum causa, a de pedir é a compropriedade. Há ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor naquela acção de arbitramento pede, na qualidade de comproprietário, a divisão da coisa comum, mas alega que o prédio em causa já se encontra materialmente dividido, tendo agora cada um dos seus primitivos comproprietários o direito de propriedade exclusiva, adquirida por usucapião, sobre as respectivas parcelas que vinham ocupando. Nada obsta à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre parcelas sem áreas inferiores à unidade de cultura. O tribunal não está impedido de considerar a existência de usucapião quando a sua invocação se faça de modo implícito. A ininteligibilidade da petição inicial não ficará sanada, através de contestação reveladora de uma conveniente interpretação daquele articulado, se houver outros réus não contestantes.