017135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017135
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Sedas Vizela-jso Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040640
Nr Documento: SA219931215017135
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c7848825cfc63db802568fc003911c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:017135.05
Sumário
As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, que nelas pode ser restringido, expressa ou tacitamente, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas. O objecto do recurso jurisdicional para o STA, de decisão proferida nas instâncias em impugnação contenciosa é aquela, que não o acto ali contenciosamente impugnado, pelo que, nas conclusões da respectiva alegação, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pretende a revogação do ali decidido. Se o não fizer, referindo-se unicamente às ilegalidades do mesmo acto, sem qualquer referência à decisão recorrida, o recurso jurisdicional improcede necessariamente, já que tais conclusões se revelam, então, totalmente impertinentes, não possibilitando qualquer crítica à mesma decisão.