0151673 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na propriedade horizontal, os terraços de cobertura podem situar-se ao nível de qualquer dos pisos e destinar-se apenas à cobertura de parte do prédio. II - Tais terraços são sempre partes comuns, de forma imperativa, mesmo que se destinem ao uso exclusivo de algum dos condóminos. III - As obras a executar nesses terraços dependem de autorização dos condóminos.