9320334 - Tribunal da Relação do Porto

O processo de caça pode variar segundo os meios ou os instrumentos utilizados, e a legalidade do processo de caça depende da utilização destes. O artigo 36, nº 6 do Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, proibindo o uso de " gravador com chamariz ", equivale a dizer que é proibido o processo de caça com utilização de tal meio ou instrumento, pelo que a caça, nessas circunstâncias, deve subsumir-se à previsão do artigo 31, nº 7 da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto.