0031254 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de empreitada, se as partes acordam verbalmente que se fizessem alterações à obra sem determinação do preço, o empreiteiro só pode exigir do dono da obra indemnização correspondente ao enriquecimento deste. II - A prova do valor desse enriquecimento pode ser feito por testemunhas e não estando fixado, há que relegá-lo para execução de sentença. III - Enquanto não estiver quantitativamente fixado o valor a pagar pelo dono da obra não são devidos juros de mora.