043087 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito do disposto no art. 104 do ETAF, na red. dada pelo DL 229/96-29Nov, os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação jurídica de aposentação decorrem de uma relação jurídica de emprego público. II - Para efeito do disposto no art. 119/4 do ETAF, na red. do mesmo diploma, um recurso jurisdicional considera-se pendente no tribunal superior com a entrada do processo na respectiva secretaria.