0500520 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em assembleia geral de sociedade cooperativa, a votação de socios que não tinham o respectivo direito não determina a invalidade da deliberação tomada quando, deduzidos os votos desses socios, sempre a deliberação obtinha a necessaria maioria. II- O facto de essa assembleia não ter sido realizada dentro dos 30 dias subsequentes a data da convocatoria não implica a invalidade da deliberação, em particular quando tal facto não afecte o processo de formação ou o conteudo da deliberação.