013144 - Supremo Tribunal Administrativo

Numa expropriação de imoveis em que não se procedeu a uma urbanização planificada, com a divisão da area total em zonas e o estabelecimento de prazos e da ordem da expropriação, mas apenas se expropriaram alguns predios rusticos, por terem surgido dificuldades nos contactos com os respectivos proprietarios, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação não pertencia ao Conselho de Ministros restrito, com a composição indicada no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 845/76, de 11-12 (redacção inicial), mas sim ao ministro competente, nos termos do n. 1 do artigo 10 daquele diploma.