033089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033089
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Defesa por excepção, Defesa por impugnação, Caso julgado material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040464
Nr Documento: SA119940301033089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5704dd2cd57ed92802568fc0038fd11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033089.AE
Sumário
Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual só há lugar a réplica, nos termos do art. 502 n. 1 do Cód. Proc. Civil, quando na Contestação o Réu se defende deduzindo alguma excepção processual ou material. O réu defende-se por impugnação ainda, que haja aceitação parcial dos factos quando nega a realidade do facto constitutivo e afirma que o facto jurídico ocorrido foi um facto diverso e com diversas consequências jurídicas. A excepção peremptória consiste na invocação de uma razão concludente que leva ao não acolhimento do pedido do autor, mas que é totalmente independente da falta de verdade dos factos. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que não admite recurso e exige-se, além da identidade de sujeitos, a identidade do pedido e também da causa de pedir. A força do caso julgado não se estende aos fundamentos da sentença.