1 – No actual processo civil português, a regra é a da simplificação dos articulados, pelo que não há lugar a resposta (réplica) automática. Esta só é admissível em situações excepcionais, como para...

I - Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, o art.º 597º do CPC cabe ao juiz definir os trâmites processuais subsequentes à fase dos articulados. No amplo poder de gestão e...

I – Na reconvenção, estamos perante uma verdadeira ação – proposta, num processo em curso, através da contestação, pelo R. contra o A. – em que o R. faz valer um pedido/pretensão que podia formular...

I. O artigo 568.º, alínea a), do Código de Processo Civil prevê que, no caso de litisconsórcio voluntário, quando um dos réus não contestar, os factos articulados pelo autor, não se consideram...

I. Afigurando-se estarmos perante situação susceptível de configurar a existência de ofensa de caso julgado, pelo menos na sua vertente positiva, de ofensa da autoridade de caso julgado, considera-se...

1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C....

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - por proferida em infração do disposto nos arts. 03.º e 04.º conjugados com o disposto no art. 571.º, todos do CPC/2013 - se a...

I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a...

A sentença que conhece do mérito da acção – intentada pela seguradora para exercício do direito de regresso contra o condutor sob efeito do álcool – na fase do saneador, sem conceder ao réu fazer...

I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não...