0081575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0081575
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Crime, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003627
Nr Documento: RL199503280081575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbb641cf2029a8378025680300048d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081575.70
Sumário
A condução de veículo automóvel por condutor apresentando taxa de alcóol no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, constitui, como já acontecia antes da entrada em vigor do CE de 1994, crime, não tendo sido despenalizadas tais condutas.