Acórdão TRL (1994) — Providência cautelar, Arresto

Acórdão

0081941

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de abril de 1994
Relator: Sousa Ines

Providência cautelarArrestoPropositura da acçãoPrazoLevantamento da providência cautelar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N2 N3 N4 ART382 N1 A.
CCIV66 ART 279 ART296.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
DL 31/82 DE 1982/03/09.
D 49/84 DE 1984/08/17.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
DL 313-A/85 DE 1985/07/31.
DL 381-A/85 DE 1985/09/28.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1983/01/18 IN BMJ N323 PAG443.
AC RC DE 1983/07/26 IN BMJ N330 PAG552.
AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.
AC RP DE 1983/06/16 IN CJ T3 PAG270.
AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479.
AC RL DE 1990/06/26 IN CJ T3 PAG149.
AC RL DE 1994/01/18 IN PROC7847 1SECçãO.

Sumário

I- O prazo a que se refere a al. a) do n. 1 do art. 382 do CPC é um prazo de natureza processual, um prazo judicial.

II- Enquanto o art. 144 do CPC se aplica aos prazos judiciais, os arts. 279 e 296 do CC aplicam-se aos prazos substantivos, de caducidade.

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