0075424 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os documentos não são factos mas apenas meios de prova de que as partes podem socorrer-se. Dar como integralmente reproduzido o teor dos documentos juntos aos autos não corresponde à fixação de qualquer facto como provado. II - Tal fórmula revela que os documentos referidos não foram inócuos para o julgador e, por isso, deve anular- -se o julgamento a fim de que se indiquem os factos para cuja prova foram decisivos os documentos referenciados ou os factos que com os mesmos documentos se pretende considerar provados.