075050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075050
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Propriedade de imovel, Reivindicação, Reserva de propriedade, Restituição de imovel, Ocupação selvagem, Direito real de gozo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011795
Nr Documento: SJ198803010750501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9ad4dfa999460b2802568fc0039f06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075050.5C
Sumário
Não tendo sido o imovel situado na "ZIRA" (Zona de Intervenção da Reforma Agraria) expropriado ou nacionalizado não obstam, os artigos 22 e 47 da Reforma Agraria, ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, encontrando-se a detentora na situação de mera ocupante daquela. As meras ocupações ou "ocupações selvagens" constituem simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, uma posse util que inviabilize a restituição ao seu legitimo dono. Apesar de a autora ter sido atribuida a reserva maxima de propriedade a que tinha direito, podia, ela, pedir e obter o reconhecimento do direito real de gozo sobre o imovel reivindicado com a consequente restituição.