Quando foi proferido o acórdão 015467?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1966.

Acórdão STA — Isenção de imposto sobre sucessões e doações

Acórdão

015467

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1966
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto sobre sucessões e doaçõesFabrica de igrejaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART12 N11.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC STA DE 1962/06/04 IN BDGCI N42 PAG1031.

Doutrina

MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANONICO VII PAG45.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG145.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956-1957 PAG271.

Sumário

A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em vigor do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)