97S109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S109
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro obrigatório, Ónus da prova, Seguradora, Anulabilidade, Confirmação do negócio, Folha de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032804
Nr Documento: SJ199711110001094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/708f49a14e1b1b8a802568fc003b5db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S109.AB
Sumário
O contrato de seguro de responsabilidade relativa a acidente de trabalho é obrigatório, correspondendo a um interesse público que exclui a liberdade de contratação. Recai sobre a seguradora o ónus de provar o facto impeditivo ou extintivo do direito do segurado, designadamente que qualquer omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual. Não é o facto de o trabalhador não ter sido incluído nas folhas de férias que liberta a seguradora das obrigações resultantes do contrato de seguro. As declarações inexactas e as omissões susceptíveis de declarar a anulabilidade do contrato deverão considerar-se sanadas mediante a confirmação.