Quando foi proferido o acórdão 022808?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1987.

Acórdão STA — Regulamento geral das edificações urbanas

Acórdão

022808

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1987
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Regulamento geral das edificações urbanasEstética urbanaConceito vago ou indeterminadoDiscricionariedade técnica

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART1 ART2 ART15 ART58 ART73 ART121.
CCIV66 ART1547.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/01/19 IN AD N198 PAG752.; AC STA DE 1964/12/11 IN AD N40 PAG458.; AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG181.; AC STA DE 1956/06/25 IN AD N47 PAG1419.; AC STA PROC16254 DE 1984/05/17.; AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG565.; AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG316.; AC STA DE 1985/05/02 IN AD N288 PAG1350.; AC STA PROC18224 DE 1984/04/12 IN AP-DR DE 1986/12/22.

Sumário

I- Os artigos 15, 58, 73 e 121 do R G E U reguladores das condições de segurança, salubridade e estética somente são aplicáveis às edificações a construir, ampliar ou a reconstruir e não aos prédios urbanos já existentes.

II- Os conceitos vagos e indeterminados, como os de "estética", por se inserirem na chamada "discricionaridade técnica" são, em princípio, insindicáveis pelo Tribunal.

Texto integral não disponível

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