030257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Chefe do Estado Maior da Força Aérea não tem competência para emitir o "diploma próprio" a que alude o n. 2 do art. 3 do Dec-Lei n. 408/90, de 31/12, com vista à correcção de situações resultantes da integração no novo regime remuneratório dos militares. II - Assim, não padece de vício de violação de lei o acto daquela entidade que indeferiu pretensão do recorrente no sentido da correcção da sua situação remuneratória. III - Não viola o princípio da igualdade o acto praticado no exercício de poderes vinculados, dado que aquele princípio é inerente ao exercício do poder discricionário.