0042595 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A realização do julgamento em processo de transgressão, sem a presença do arguido, só é lícita depois de esgotadas diligências adequadas à localização do último; - A não efectivação dessas diligências, configura nulidade por omissão de diligências que podem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade, cognoscível se atempadamente invocada.