0088482 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode considerar-se devoluto um fogo que se ache ocupado, devida ou indevidamente; II - O chamado "direito de preferências a novo arrendamento", nascido do DL n. 420/76, de 28 Maio, no caso de caducidade do anterior por morte do arrendatário, só se aplica nos casos em que aquela - caducidade - ocorreu depois da sua entrada em vigor.