9720209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720209
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Efeitos, Limites da condenação, Benfeitorias úteis, Ónus da prova, Levantamento de benfeitorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021060
Nr Documento: RP199707089720209
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b143ec3a306024f58025686b0066fce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720209.52
Sumário
Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local arrendado e o pagamento dos montantes correspondentes às rendas convencionadas. O " detrimento " a que se deve atender no levantamento de benfeitorias úteis é o que se refere à coisa benfeitorizada e não às obras. Quem reclama o pagamento de benfeitorias é que deve provar que as obras aumentaram o valor do bem benfeitorizado.