015770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015770
Acórdão
Descritores: Iva, Contrato de fornecimento, Hospital, Fornecimento de alimentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Abilio Russo Marecos Comercio Industria Alimentar e Serviços Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042446
Nr Documento: SA219950628015770
Data de Entrada: 16/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56a2dfe2ec1f8a5f802568fc00393e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015770.22
Sumário
Para efeitos de tributação em IVA, no contrato de fornecimento de alimentação a um Hospital, é possível distinguir, de acordo com as cláusulas do contrato, o fornecimento de alimentação em refeições e o fornecimento de géneros alimentares. O fornecimento de refeições prontas, no qual se incluem matérias primas alimentares e restantes custos (p. ex. encargos com o pessoal e administração), configura um contrato de prestação de serviços enquadrável no art. 4 n. 1 do CIVA. O fornecimento de géneros alimentares, destinados a serem confeccionados em refeições pelos serviços do Hospital, assume-se como verdadeira transmissão de bens, efectuada a título oneroso, com enquadramento no art. 3 do CIVA, excluida do âmbito do contrato de prestação de serviços.