Quem foi o relator do acórdão 0014947?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0014947?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1980.

Acórdão TRP (1980) — Retribuição, Natureza jurídica

Acórdão

0014947

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de julho de 1980
Relator: Vasco Tinoco

Apelação

RetribuiçãoNatureza jurídicaTrabalho extraordinárioDespedimentoDireito à indemnizaçãoAmbito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 16/07 ART12 N2.
LCT69 ART86.
DL 409/71 DE 27/09 ART19.

Sumário

I- A remuneração por trabalho extraordinário não entra no conceito de retribuição.

II- Dado o seu carácter anormal, o trabalho extraordinário executado até ao momento do despedimento não tem que ser considerado para os efeitos do artigo 12 n.2 do Decreto-Lei n.372-A/75, se aquele despedimento vier a ser declarado nulo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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