018986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018986
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Acto de acertamento, Equiparação a cargos de chefia
Recorrente: Pires , Rogerio
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1982/12/28.
Nr Convencional: JSTA00003252
Nr Documento: SA119841011018986
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b3607033ce8afff802568fc00382992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018986.73
Sumário
Depende da publicação de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do ministro competente e do Secretario de Estado da Administração Publica a equiparação ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, de cargos não abrangidos por esse diploma e pela Resol. Cons. Min. 354-B/79, de 18-12. Não sofre do vicio de violação de lei o despacho de um ministro que indeferiu a pretensão de um gestor publico que lhe solicitou a atribuição da categoria de assessor, letra B, enquanto o cargo de gestor publico não for equiparado, pela portaria conjunta a que alude o n. 1 anterior, ao regime e aos cargos previstos no Dec-Lei 191-F/79.