I - O médico que se encontre na situação de "equiparação a chefe de serviço hospitalar", nos termos do art. 50, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março, não preenche as condições de...

I - O actual estatuto remuneratório da função pública (D. L. 353-A/89 de 16/10) aplica-se aos funcionários da administração tributária (Direcção Geral das Contribuições e Impostos) em tudo o que não...

I - O facto de o acórdão recorrido não ter tido em consideração todos os argumentos aduzidos com vista ao provimento do recurso não constitui nulidade. II - Não é de imputar ao acórdão a falta de...

I - Os artigos 5 e 25 do Decreto-Lei 3/80, de 7-2, não ofendem os artigos 186, n. 1, 188, n. 2, 189, n. 3, 194, n. 3, e 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (redacção...

I - A legalidade do acto administrativo e aferida em função das normas vigentes a data da sua pratica. II - O n. 13 da Resol. 354-B/79 não e aplicavel a caso resolvido por despacho anterior a...

I - Depende da publicação de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do ministro competente e do Secretario de Estado da Administração Publica a equiparação ao regime e aos cargos...

Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere um pedido de equiparação do cargo de chefe de repartição a chefe de divisão, apresentado nos termos e para os efeitos do disposto na...

I - E acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso, nos termos do artigo 15, n. 1 da LOSTA, o despacho do presidente do conselho de administração da AGPL que considerou não...

I - O vicio de forma e uma causa de pedir da anulação do acto recorrido. II - Em principio, tem de ser invocado na petição inicial. III - Pode se-lo, porem, posteriormente, quando o recorrente so...

I - O Decreto Regional 9/80/A, de 7-3, sobre vencimento dos directores regionais, não e aplicavel ao director regional dos Serviços de Meteorologia e Geofisica dos Açores. II - A categoria,...