9530434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530434
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Participação de acidente de viação, Matéria de facto, Quesito novo, Anulação de sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016963
Nr Documento: RP199603289530434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ba3f3dda45ebf108025686b0066d163
Sumário
I - Se em acção emergente de acidente de viação os réus na sua contestação dão como reproduzida a participação do acidente e nesta se refere que foi elaborado um « croquis : do qual se verifica a existência de um entroncamento e de rastos de travagem deixados por um dos veículos intervenientes no acidente, tratando-se de matéria factual com interesse para a decisão da causa, atenta a real possibilidade de haver mais do que uma solução plausível para a questão de direito, torna-se indispensável ao abrigo do artigo 712 n.2 do Código de Processo Civil a formulação de novos quesitos respeitantes à matéria controvertida contida no referido « croquis : para só depois se passar com segurança para a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.