9351402 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de convivência previsto no artigo 85, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, não coincide, com a noção de residência permanente cuja violação é sancionada com a resolução do contrato de arrendamento. II - A convivência, na economia do preceito legal, é a conjunta ocupação de uma casa em termos de agregado familiar estabilizado, de acordo com as circunstâncias concretas em que as pessoas vivem e se relacionam.