28559A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 28559A
Acórdão
Descritores: Meio processual acessório, Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Acto renovado, Eficácia do acto administrativo, Perda de vencimento, Acção de indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048358
Nr Documento: SA11997112528559A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b63ec4bd99c8c2802568fc0039a3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:28559A.BF
Sumário
Anulado o acto de exoneração de um funcionário por falta de fundamentação, a Administração pode em execução do acórdão praticar acto idêntico em que se não repita o vício determinante da anulação. O acto renovado não pode ter efeitos retroactivos, a menos que a tal se não oponha a tutela do interesse do administrado. A eliminação dos efeitos negativos do não pagamento dos vencimentos, em consequência da exoneração, é um dos efeitos a eliminar na execução do acórdão anulatório. No entanto, porque não houve efectivo exercício das funções no período entre a data da exoneração ilegal e a da sua renovação por acto legal, a eliminação dos efeitos negativos da perda de vencimentos terá de operar através da indemnização por equivalente dos concretos prejuízos sofridos. Porém, tal indemnização só pode ter lugar em acção autónoma e não em execução do julgado anulatório se não houve reconhecimento judicial da existência de causa legítima de inexecução nem acordo de interessado sobre causa dessa natureza.