0151493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0151493
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locatário, Obras, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032817
Nr Documento: RP200111260151493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88cbf7e62abc190680256b6c0039bfa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151493.C8
Sumário
O fundamento da resolução do contrato de arrendamento por obras realizadas no locado é o acto de fazer as obras; mas só depois de elas terminadas pode o senhorio ter a percepção da medida em que elas infringem o seu direito de propriedade e constituem fundamento de despejo. O prazo de um ano para a proposição da acção, referido no artigo 65 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, conta-se da data em que o senhorio consegue ter a percepção integral das obras levadas a cabo pelo inquilino. Se as obras efectuadas têm carácter definitivo, possibilitando a normal reposição do locado no seu estado anterior, não implicando, por isso, uma modificação irremediável ou irreparável, de carácter permanente, tem de concluir-se que não alteram substancialmente a estrutura externa ou disposição interna das suas divisões, não dando lugar à resolução do contrato.