9631154 - Tribunal da Relação do Porto

I - É elemento essencial do contrato de mandato a prática de actos jurídicos, mas o mandatário fica ainda adstrito à prática de actos materiais acessórios ou dependentes daqueles. II - Os actos do mandatário repercutem-se, directa ou indirectamente, na esfera jurídica do mandante. III - Entre o agente de navegação e o transportador marítimo estabelece-se uma relação de mandato. IV - Competindo a um agente investido na qualidade de representante do transportador comunicar ao destinatário da mercadoria a data da sua chegada, pelos efeitos danosos da omissão desse aviso, motivada por lapso de um funcionário desse agente, não poderá este ser directamente responsabilizado.