026740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026740
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Recurso hierarquico necessario, Reexame
Recorrente: Afonso , Fernando
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/10/24.
Nr Convencional: JSTA00029386
Nr Documento: SA119890704026740
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d70d047520a38a802568fc0037db77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026740.A3
Sumário
O recurso hierarquico e do tipo reexame se o orgão ad quem se limita a fiscalizar os actos do subalterno, sem intervir na elaboração efectiva da regulamentação material das questões incluidas na esfera de competencia daquele. Em caso de provimento de recurso hierarquico do tipo do previsto na proposição anterior, ocorre uma revogação do acto anterior, com a consequente supressão dos seus efeitos juridicos. Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente, por falta de interesse, face ao que se dispõe nos arts. 46 do RSTA, 26 e 680 do CPC, aquele que, em consequencia da procedencia de recurso hierarquico necessario, ve revogado o acto que impugnara pela entidade ad quem, mesmo que esta desatenda alguns dos fundamentos por ele aduzidos.