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11905A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 11905A
ACORDAO
Descritores: Notificação, Autoridade requerida, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Nulidade processual
Sumário
A falta de notificação a autoridade requerida do Acordão que declarou a inexistencia de causa legitima de inexecução de Acordão anterior, integra a nulidade processual prevista no artigo 201 n. 1 do C.P.C., aplicavel por força do disposto no artigo 1 da L.P.T.A.*