0215/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0215/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Erro na forma de processo, Associação dos técnicos oficiais de contas, Inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060554
Nr Documento: SA1200405270215
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e651692da6640d80256eb6005138a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0215.04.35
Sumário
A acção para reconhecimento de direitos ou interesse legitimo é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos sem que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito ou interesse legítimo. Só nos casos em que não exista um acto administrativo impugnável, cuja impugnação permita, em execução de julgado, plena satisfação da pretensão formulada à Administração, será legalmente viável o uso da acção para reconhecimento de direito, sem que, então, seja necessário que o interessado suscite a prática de um acto administrativo, para que, depois, o possa impugnar. Não tendo o interessado deduzido oportuna impugnação do acto administrativo que indeferiu, com fundamento em falta de apresentação dos necessários documentos, o pedido de inscrição na Associação de Técnicos Oficiais de Contas, deve ser rejeitada a acção proposta pelo mesmo interessado para reconhecimento do direito a tal inscrição.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., melhor identificado nos autos, propôs, no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Lisboa, acção para reconhecimento de direito contra a Comissão instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, pedindo que lhe fosse reconhecido o direito de estar inscrito como técnico oficial de contas e condenada a Ré a reconhecer esse mesmo direito e a proceder, por consequência., à respectiva inscrição. Por despacho de 18.10.99, foi aquele TAC de Lisboa julgado supervenientemente incompetente para conhecer da acção e julgado competente, para o efeito, o TAC do Funchal. Remetidos os autos a este último tribunal, aí proferiu o Juiz, em 3.7.2000, despacho de rejeição liminar da acção, com fundamento em que não era esta, mas sim o recurso contencioso de anulação, o meio processual próprio para a tutela efectiva do direito invocado. Inconformado com tal decisão, dela interpôs o Autor recurso, admitido para o Tribunal Central Administrativo. O recorrente apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: 1 – O despacho liminar de indeferimento só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou incompetência do tribunal (artigo 883º do CA e 70º da LPTA); 2 – O artigo 69º nº 2 da LPTA deve ser entendido face à actual redacção do artigo 268º da CRP como um norma de ordenamento processual que implica uma análise casuística e funcional no sentido de saber se a acção para reconhecimento de direito é o meio mais adequado à defesa do interesse invocado pelo Autor; 3 - A adequação processual da acção ao interesse do Autor é julgamento que escapa ao despacho liminar, tal qual é concebido pelo artigo 838º CA; 4 – O Autor pede ao Tribunal Administrativo o reconhecimento do seu direito a ser inscrito na ATOC, pedido que é mais completo e amplo do que a mera anulação da deliberação nula que rejeitou a sua inscrição. 5 – O pedido do Autor reveste a forma de acção de reconhecimento de direito por ser esta a mais adequada ao seu interesse. Termos em que deve ser revogado o despacho liminar de indeferimento e admitida a acção no tribunal do Funchal, prosseguindo os seus termos até final. A entidade recorrida não respondeu. Por acórdão de 29.1.04, o TCA declarou-se materialmente incompetente para conhecer do recurso jurisdicional, ordenando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Administrativo A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: O recorrente veio interpor acção para reconhecimento de direito, com base na deliberação de 25/9/98 do Presidente da Comissão Instaladora da ATOC, que lhe indeferiu o pedido de inscrição, com o fundamento de não se encontrar junto a documentação necessária. Alega, em síntese, que a ré tinha recebido o seu pedido de inscrição em 25/6/98 e só em 12/8/98 é que a Comissão instaladora da ATOC respondeu a exigir novos documentos, concluindo tratar-se de deferimento tácito, ao abrigo do disposto no art. 2 nº 2 da Lei 27/98. Na esteira da jurisprudência dominante neste Tribunal, a acção de reconhecimento de direito tem uma função complementar de uma tutela jurisdicional efectiva de direitos ou interesses em causa (neste sentido cita-se o Ac. de 27/11/02 – Rec. 805/02 “… Esta complementaridade baseia-se na ideia de que os actos administrativos não hajam contrariado algum direito ou interesse legítimo, devem, por princípio, ser directamente acometidos, já que a sua consolidação na ordem jurídica brigaria com a possibilidade de se interpor, a todo o tempo, uma acção para reconhecimento de direito ou interesse …” e ainda Acs. De 2/6/97 – Rec. 41367, 10/12/98 – Rec. 42329, 15/5/99 – Rec. 44753 e de 10/1/01 – Rec. 46633). Partindo desta orientação, entendemos que o recorrente deveria ter apresentado recurso contencioso, no prazo previsto no art. 28 nº 1 alínea a) da LPTA, do acto que lhe indeferiu o pedido de inscrição na ATOC, sendo por isso de rejeitar a presente acção – é o meu parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. Relevam para a decisão a proferir os seguintes factos: Em 23 de Junho de 1998, o recorrente dirigiu ao Presidente da Direcção da Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas requerimento no qual solicitou a respectiva inscrição nessa Associação, juntado, para tal diversa documentação – vd. doc. de fls. 16, dos autos; Em resposta a esse requerimento, foi remetido ao recorrente ofício da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, datado de 6 de Agosto de 1998 e subscrito pelo Presidente da Comissão de Inscrição, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, no qual é assinalada a falta de diversos documentos e se conclui: “… Assim, caso V. Ex.ª, até ao termo do prazo concedido pela Lei nº 27/98 para apresentação dos requerimentos de inscrição nesta Associação, 31 de Agosto próximo, não ofereça os documentos em falta, o seu pedido de inscrição considerar-se-á sem efeito” – doc. de fls. 17/18, dos autos. O Presidente da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, por ofício de 25 de Setembro de 1998, comunicou ao ora recorrente o seguinte: “Na sequência da nossa carta de 6.Agosto.98, V. Exa. não juntou a documentação nela assinalada, pelo que se confirma a deliberação de não proceder-se à sua inscrição nos termos do artigo 2º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho.” – vd. doc. de fls. 32, dos autos. Em 25 de Maio de 1999, deu entrada na secretaria do TAC de Lisboa petição de acção proposta pelo ora recorrente contra a Comissão instaladora dos Técnicos Oficiais de Contas, na qual se conclui que «deve ser reconhecido ao Autor o direito de estar inscrito como técnico oficial de contas e condenada a Ré a reconhecer esse mesmo direito, procedendo em consequência à referida inscrição do Autor». Em 3 de Julho de 2000, foi proferido despacho que rejeitou liminarmente a acção referida em d), por inadmissível – vd. fls. 41, dos autos. O DIREITO 3. O presente recurso tem por objecto o despacho que rejeitou, por inadmissível, a acção para reconhecimento de direito, interposta pelo recorrente contra a Comissão Instaladora da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, em cuja petição aquele pediu que lhe fosse reconhecido o direito a estar inscrito como técnico oficial de contas e condenada a ré a reconhecer esse mesmo direito. A recorrida decisão de rejeição baseou-se em que, face à disposição do art. 69, nº 2 da LPTA, a acção para reconhecimento de direito «visou preencher o espaço deixado vago pelos outros meios de impugnação judicial contra a Administração Pub., pelo que não pode ser instaurada acção quando existir um acto administrativo (art. 120 CPA) contenciosamente recorrível em relação ao qual o recurso assegura a efectiva tutela dos direitos invocados». Sendo que, considerou ainda a decisão impugnada, «no caso concreto, o A não alega qualquer facto que nos leve a considerar que esta acção (que pode ser proposta a todo o tempo) surge como complementar do recurso contencioso fracassado ou não interposto (cujo prazo de interposição se mostra ultrapassado». Assim, por faltar «este pressuposto processual negativo, excepção dilatória de conhecimento oficioso», concluiu pela rejeição liminar da acção proposta. O recorrente contesta tal decisão, alegando que, na fase em que foi proferido o despacho recorrido, não constavam dos autos elementos que permitissem a formulação do juízo em que se baseou, no sentido de que seria o recurso contencioso de anulação o meio processual adequado à tutela judicial efectiva do direito invocado. E, para o caso de assim se não entender, sustenta ainda que, no caso concreto, o recurso contencioso não asseguraria uma tal tutela, por isso que a esta não bastaria a mera anulação da deliberação da Comissão Instaladora da ATOC, que indeferiu o pedido de inscrição em causa, antes exige também que a mesma Comissão reconheça o direito do recorrente a estar inscrito. Mas, como se verá, não procede a alegação do recorrente. Vejamos, pois. Como é hoje entendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal vd., p. ex., ac. de 29.10.02, 9.4.03, 24.9.03, 25.6.03, 14.10.03 14.1.04, proferidos, respectivamente, nos Rº 67/02, Rº 256/03, Rº 751/03, Rº 412/03, Rº 831/03 e Rº 1125/03., o disposto no nº 2 do art. 69 da LPTA deve ser interpretado no sentido de que a acção para reconhecimento de direito prevista nesse preceito legal corresponde a um meio processual que só poderá ser usado na ausência de um acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa, que possibilite, em execução de julgado, a efectiva tutela dos direitos invocados pelo recorrente. Só nos casos em que não exista um acto administrativo impugnável, será legalmente viável o uso da acção para reconhecimento de direito, sem que, então, seja necessário que o interessado suscite a prática de um acto administrativo, para que, depois, o possa impugnar. É o entendimento a que corresponde a denominada “teoria do alcance médio”, a que alude Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 3ª ed., 139-145. Assim, tal como bem entendeu o despacho ora sob impugnação, a acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo assume a natureza de meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontrem no momento da propositura de tal acção, outro meio processual que assegure efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. Como pondera o acórdão de 14.10.03 (Rº831/03), admitir a acção para reconhecimento de direitos, que pode ser intentada a todo o tempo, com vista à definição de situações jurídicas já estabilizadas por acto administrativo não impugnado, equivalia a esvaziar o acto administrativo da sua típica funcionalidade e utilidade, quer para os interesses da Administração, quer para os demais interessados beneficiados com o acto. O recorrente, aliás, aceita tal interpretação. Porém, como se referiu, pretende que a decisão recorrida não deveria ter sido tomada antes de apresentados os articulados e as alegações das partes, por só então ser viável a formulação de juízo seguro sobre a necessidade de uso desse meio processual. Mas, sem razão. O recorrente formulou, na acção proposta, o pedido de «reconhecimento do direito a estar inscrito como técnico oficial de contas e condenada a Ré a reconhecer esse mesmo direito, procedendo, em consequência à referida inscrição». Ora, essa pretensão foi apreciada e decidida por acto administrativo, notificado ao Autor, ora recorrente, através do ofício, que ele próprio juntou com a petição (fls. 32, dos autos), pela qual foi o mesmo recorrente notificado de que, por falta de apresentação de documentação assinalada em anterior comunicação, «se confirma a deliberação de não proceder-se à sua inscrição nos termos do artigo 2º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho». Perante o que se conclui que o direito que o Autor recorrente pretende ver reconhecido foi negado através de acto administrativo, cujos fundamentos lhe foram devidamente notificados. Assim, poderia o mesmo recorrente ter deduzido impugnação desse acto e nela discutir a bondade da fundamentação da decisão de indeferimento da pretensão que havia formulado. Não o tendo feito, não poderia já, de acordo com o entendimento atrás exposto sobre a natureza complementar da acção, vir utilizar este meio processual para por em causa o que ficara definindo, como caso decidido, por falta de oportuna impugnação. E tanto basta para se concluir, como fez o despacho impugnado, pela existência do pressuposto processual negativo, que se reconduz a excepção dilatória de conhecimento oficioso vd. ac. de 21.10.87-Rº 25501, cit. pelo Cons. Santos Botelho, in Contencioso Administrativo Anotado, 4ª ed., 507., e, em consequência pela rejeição liminar da acção (art. 838 CA). E também não colhe a alegação do recorrente, ao defender que o recurso contencioso não asseguraria para o direito invocado tutela eficaz, que, além da mera anulação da deliberação que negou a pretendida inscrição, exige que esta se concretize. Pois que este efeito seria possibilitado, em caso de procedência do recurso contencioso que o recorrente tivesse oportunamente interposto daquela deliberação, pelo uso, se necessário, do meio processual acessório da execução de julgado, previsto no art. 95 da LPTA. A alegação do recorrente é, pois, totalmente improcedente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em €300,00 (trezentos euros) e €150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 27 de Maio de 2004. Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira