029166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 029166
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Comunicação do acto, Formalidade não essencial, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046345
Nr Documento: SA119970318029166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/060e85cbff38efb0802568fc003967fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029166.D1
Sumário
A falta de comunicação da adjudicação da obra aos concorrentes preteridos nos termos do art. 98, n. 3 do DL 235/86, de 18/08, degrada-se em formalidade não essencial se a recorrente teve conhecimento de todos os elementos que deviam constar dessa comunicação, ainda que por iniciativa sua, e pode usar os meios legais de impugnação sem qualquer limitação. Não está suficientemente fundamentado o acto adjudicatorio no qual não se especificam, por referência aos critérios atendíveis, os motivos que levaram à adjudicação da obra a certo concorrente, apesar de em dois dos critérios anunciados ter vantagem reconhecida o concorrente preterido, ora recorrente.