O descritor "Comunicação do acto" classifica 58 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 56 | 96.6% |
| TCAS | 2 | 3.4% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Comunicação do acto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.