013732 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não cabe recurso hierárquico, próprio ou impróprio, do resultado da avaliação feita pela comissão a que se refere o art. 93 do C. Sisa para o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais. II - A comissão de avaliação é um órgão auxiliar da Administração Fiscal que está fora da cadeia hierárquica dessa Administração. III - Os resultados da primeira avaliação são impugnados judicialmente ou são sujeitos a uma segunda comissão de avaliação.