084554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084554
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos, Pedido genérico, Dano, Julgamento equitativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024358
Nr Documento: SJ199406150845542
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG351.
A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG71.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1169242079c3e661802568fc003a8649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084554.76
Sumário
A condenação no que se liquidar em execução de sentença é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido e específico não ter sido possível determinar o objecto ou a quantidade da condenação. A liquidação em execução de sentença (artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil) não exige a prova negativa relativa - à extensão do dano. Não existe qualquer colisão entre o artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil e o artigo 566, n. 3, do Código Civil, ao dizer este que "se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados".