042148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042148
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013046
Nr Documento: SJ199111280421483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64e9929b75c48bd5802568fc003a7d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042148.B6
Sumário
O Tribunal pode atenuar especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, designadamente quando haja ou tenha havido actos demonstrativos do sincero arrependimento do agente. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. Naquela determinação o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente as constantes nas diferentes alíneas do n. 2 do artigo 72 do Código Penal.