0059694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0059694
Acórdão
Descritores: Direito de defesa, Factos, Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade, Trabalhador, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021912
Nr Documento: RL199811110059694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec369eab0140882980256961004d226bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059694.E4
Sumário
Ao invés do que sucedia no regime anterior, a actual L.C.C.T. enumera nas diversas alíneas do nº 3 do artigo 12º de forma taxativa, as causas de nulidade insuprível do processo disciplinar. Se o trabalhador não for acusado de factos concretos, de nada terá e deverá defender-se ainda que muitas infracções tenha cometido. Todavia, o processo disciplinar não viola o princípio da defesa, não se lhe podendo assacar o vício da nulidade, desde que o trabalhador arguido, a despeito das deficiências da nota de culpa quanto ao circunstancialismo infraccional acusado, tenha perfeita noção do mesmo, por forma a poder exercitar com plena consciência dos factos, o seu direito de defesa. Existirá impossibilidade de subsistência da relação de trabalho sempre que nas circunstâncias concretas, a continuidade da vinculação represente uma insuportável e injusta imposição ao empregador.