9220665 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo os crimes de furto e de receptação referente aos mesmos objectos ocorrido na mesma ocasião verifica-se entre eles conexão objectiva que determina a competência do tribunal em relação a todos eles. II - Por mesma ocasião deve entender-se a mesma época, a mesma altura, tomando-se a expressão em sentido lato. III - A lei ao falar em os crimes serem causa ou efeito uns dos outros não se refere à causalidade adequada mas tão só à "conditio sine qua non", devendo entender-se que sem o furto não havia receptação, sendo esta efeito daquele.