010284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos precisos e concretos, sendo necessaria a referencia dos preceitos legais infringidos. II - Se o arguido compreendeu perfeitamente o ambito da acusação e os factos concretos cuja pratica se pretende imputar-lhe, não ha nulidade de falta de audiencia.