031972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031972
Acórdão
Descritores: Junta autónoma das estradas, Concurso interno, Habilitações literárias, Entrevista, Classificação de serviço, Fundamentação, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042522
Nr Documento: SA119950124031972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8689444abb78c34b802568fc003924edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031972.D8
Sumário
Tirante o parâmetro da classificação de serviço, todos os demais previstos, quer no DL 44/84, de 3.2, quer no Regulamento dos Concursos para lugares de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Junta Autónoma das Estradas, publicado no DR, II, n. 291, de 20.12.83, serão ponderados "consoante os casos". Isto é: é dada pela Lei à Administração uma margem de discricionariedade para, consoante a natureza do concurso e o interesse público prosseguido, fazer intervir, dentre os parâmetros enunciados, aqueles que melhor o sirvam. Seja pela lei referida, seja por aquele regulamento não é obrigatória a ponderação, num concurso de acesso, de habilitação académica do candidato. Segundo o D.R. 44-B/83, de 1.6, a classificação de serviço exprime-se numa menção qualitativa. Não obstante, tal expressão não tem aplicação obrigatória como factor da avaliação na graduação final dos candidatos a um concurso de acesso. Assim, nada impede que o júri a converta na respectiva expressão numérica. Está insuficientemente fundamentada a entrevista quando a respectiva acta é completamente omissa quanto às razões por que o recorrente foi classificado, não dispondo de qualquer elemento objectivo esclarecedor sobre o âmbito que versou ou sobre o comportamento nele tido pelo recorrente.