0019243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0019243
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Contestação, Fundamentação, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036143
Nr Documento: RL200110310019243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ef1dce034caf88680256b3c00503b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019243.FE
Sumário
Oferecer o merecimento dos autos não constitui qualquer contestação, configurando acto processual sem qualquer significado. A motivação da decisão de facto não pode ser um substituto do principio da oralidade e da imediação, no que tange a actividade de produção de prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela todos os factores probatórios, argumentos, intenções, etc, que fundamentam a convicção ou resultado probatório. O facto de se mencionar na sentença que o arguido de crime de exploração de jogo ilícito é comerciante de maquinas de diversão "há cerca de seis anos", quando devia inscrever "há cerca de cinco anos", não altera a consciência da ilicitude da sua parte.