01085/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do nº 2, do artigo 670º do CPC não cabe recurso jurisdicional do Acórdão do TCA que indeferiu o pedido de aclaração apresentado pelo Recorrente ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 09-10-08, que indeferiu o pedido de aclaração dos fundamentos dos despachos proferidos a fls, 1655 e 1656, respectivamente datados de 19 de Junho de 2008 e 11 de Julho de 2008. – Cfr. fls. 1673. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, designadamente, o seguinte nas conclusões da sua alegação: Concludentemente , o que foi decidido no acórdão de 09/10/2008, aqui sob recurso, foi que nos despachos de fls. 1655, proferido em 19/06/2008 e de fls. 1656, proferido em 11/07/2008, não houve violação do princípio do juiz natural O Recorrente entende o contrário e esta questão respeitante a violação do princípio do Juiz natural tem relevância jurídica e social que se reveste de importância fundamental e é claramente necessária para melhor aplicação do direito Têm também relevância jurídica e é claramente necessária para melhor aplicação do direito porque, apesar de a solução ser, no entendimento do Recorrente, simples de resolver, e dever ser resolvida no sentido de que foi violado o princípio do juiz natural, o Tribunal a quo entendeu o contrário e como o Acórdão aqui sob recurso é publicado como deve ser por lei, pode influenciar outros, que se deixem “impressionar” pela decisão sob recurso.” – cfr. fls. 1706. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO Tal como decorre da alegação do Recorrente (cfr., os seus pontos 1 e 3, a fls. 1687-1688) e do teor decisório do Acórdão recorrido, este aresto indeferiu o pedido de aclaração formulado pelo aqui Recorrente ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC , pedido esse que se reportava às decisões identificadas no questionado Acórdão e que já atrás se referenciaram (cfr. despachos a fls. 1655, de 19-6-08 e a fls. 1656, de 11-07-08). Ou seja, o Recorrente vem interpor recurso, que qualifica como sendo de revista (cfr. fls. 1687), de Acórdão do TCA que indeferiu o seu pedido de aclaração (esclarecimento). Porém, de tal decisão do TCA não cabe recurso, a isso obstando expressamente o preceituado no nº 2, do artigo 670º do CPC . DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Janeiro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.