0021304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0021304
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Terreno apto para construção, Indemnização, Questão de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032353
Nr Documento: RP200106050021304
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dadacb7043b46a3280256ae6002fc3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021304.3D
Sumário
As linhas de alta tensão (LAT) emitem radiações electromagnéticas que podem constituir perigo para a saúde de quem permanentemente lhes fique exposto, vivendo sob a sua influência. Sabido que ocorre desvalorização, o valor desta depende da maior ou menor desmobilização da procura dos terrenos como terrenos de construção. Da perigosidade para a saúde pública, decorrente dos campos electro magnéticos (CEM) gerados pelas (LAT), tem de concluir-se que é de 100% a desvalorização das parcelas dotadas de aptidão aedificandi, restando o valor residual de terrenos aptos para outros fins. A determinação do quantum da desvalorização é questão de direito, que ao juiz compete ex oficio conhecer - artigo 664 do Código de Processo Civil.