0067885 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A consumação no crime de furto é formal ou jurídica, não dependendo de o arguido haver conseguido a integração da coisa no seu património com pleno sossego em estado de tranquilidade. II - Está ultrapassada a corrente jurisprudencial que via, na queixa, natureza exclusivamente processual penal, sobrepondo-se-lhe, na actualidade, uma posição jurisprudencial que privilegia o aspecto material, onde releva o princípio da aplicabilidade da lei mais favorável. III - Se o crime era de natureza pública e passou a semi-pública a desistência de queixa ou a renúncia a ela levam à extinção do procedimento criminal.