082796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de reivindicação, se o autor tem a seu favor presunção legal de propriedade e o Réu não se propõe ilidi-la, o pedido só pode ser recusado se o demandado demonstrar qualquer direito sobre a coisa reivindicada, oponível ao direito do autor. II - Feita a promessa de alienação de um imóvel por um só dos cônjugues, não pode ter lugar a execução específica. III - Assim, não sendo o promitente comprador titular de qualquer direito de posse ou de detenção legitimada sobre o imóvel reivindicado, oponível ao direito do autor, a acção procede, se a defesa do réu assenta apenas na existência do contrato-promessa.