037093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037093
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Recusa de aprovação de acta, Irregularidades eleitorais, Erro na forma de processo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043164
Nr Documento: SA119950426037093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a1a606b61676c4802568fc00394d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037093.A9
Sumário
A recusa de aprovação da acta da reunião do órgão colegial só pode fundamentar-se na discrepância entre a descrição constante da acta e os factos que tiverem ocorrido na reunião ou na omissão de quaisquer eventos que se considerem relevantes. A deliberação da Comissão Regional de uma região de turismo que recusa a aprovação da acta de uma reunião anterior em que se efectuou a eleitoral da comissão executiva e do seu presidente, em virtude de irregularidade na constituição da assembleia eleitoral por falta de convocação de um membro que devia estar presente, tem efeito revogatório da deliberação tomada nessa reunião e insere-se ainda no procedimento administrativo da eleição. Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação da deliberação que recusou a aprovação da acta nas condições referidas, há erro na forma de processo, pelo que pode mandar seguir-se, com aproveitamento dos articulados, o processo próprio do contencioso eleitoral, com sujeição aos respectivos pressupostos processuais, inclusive quanto ao prazo de interposição.