032343 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões tomadas pela Secção sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, que não respeitam ao recurso directamente interposto do acto mas a um meio necessário de natureza cautelar, não cabendo na alínea a) do artigo 24 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas apenas na sua alínea b), só serão susceptíveis de recurso para o Pleno da Secção quando envolvam oposição de julgados. II - A alínea d) do artigo 103 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos não enferma de inconstitucionalidade orgânica. *