000572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000572
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Concessão de serviço publico, Quota de amortização, Custos de exercicio, Lucro tributavel, Liquidação, Companhia das aguas de lisboa, Fundo de reconstituição do capital
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp das Aguas de Lisboa Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013808
Nr Documento: SA219760707000572
Data de Entrada: 24/07/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd4c35b05db873b9802568fc00370f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000572.85
Sumário
Tendo uma concessionaria de serviço publico investido a totalidade do seu capital nos bens afectos a concessão, os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela destinadas a reconstituição daquele seu capital, tudo nos termos do contrato, são verdadeiras quotas de amortização. E porque tais quotas de amortização resultam de clausulas de um contrato de concessão, estão abrangidas pelo n. 4, alinea c), da Portaria n. 21867. As referidas quotas de amortização são, portanto, custos para efeitos fiscais, sendo deste modo ilegais as liquidações da contribuição industrial respectivas na parte em que as consideraram como elementos do lucro liquido tambem para efeitos fiscais.